TST - AIRR - 714130/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PRAZO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A instituição de Plano de Demissão Incentivada no curso do aviso prévio do empregado obriga a empresa a estender-lhe as vantagens ali previstas. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714130/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional.

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