TST - AIRR - 774909/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. MATÉRIA FÁTICA O Tribunal Regional, examinando as provas, consignou restar demonstrado o enquadramento do Autor nas disposições constantes do artigo 62, II, da CLT. Para verificar as violações apontadas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no Enunciado 126/TST. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO-MORADIA. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a OJ 131 da SBDI-1 desta Corte. Óbice no Enunciado 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774909/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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