TST - RR - 816425/2001


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. SILÊNCIO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. In casu, nada dispôs a decisão de primeiro grau sobre a incidência de descontos relativos ao Imposto de Renda, porém, esta Colenda Corte já decidiu que o fato de silenciar-se esta no processo de conhecimento sobre a cobrança dos descontos legais fiscal e previdenciário , dita cobrança, por ocasião da sua liquidação, não induz ofensa à coisa julgada, considerando, sobretudo, o caráter de ordem pública ostentado pelas normas legais que cuidam da espécie, tornando, assim, inafastável a imposição da dedução do crédito judicial de tais parcelas. Ora, se não induz ofensa à coisa julgada decisão que determina a cobrança de tal parcela por ocasião do apelo extraordinário, dita situação me leva a concluir, inexoravelmente, que, não existindo na decisão de primeiro grau, como já se viu, orientação no sentido de ser feita, ou não, a dedução dos descontos legais, incluídos aí o relativo ao imposto de renda, viola a coisa julgada a decisão regional que, abstraindo-se dos exatos termos da decisão revisanda, complementa-a com a não exigência da dedução do desconto fiscal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. SILÊNCIO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO. O fato de silenciar-se a sentença acerca da cobrança dos descontos legais não enseja ao acórdão revisando sobrepor-se aos estritos termos da decisão da Vara do Trabalho e acrescentar no seu decisum o entendimento da não-possibilidade de se cobrar tais parcelas, utilizando-se equivocadamente do princípio constitucional da coisa julgada que, de forma direta, age em sentido oposto, em prejuízo da tese defendida pelo Tribunal Regional. Assim, a outra conclusão não se pode chegar senão a de se dar provimento ao apelo da União para determinar que seja deduzido do montante a ser apurado em liquidação de sentença a parcela relativa ao imposto de renda, nos estritos limites do que dispõe a lei que cuida da espécie. Recurso conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 816425/2001
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos de imposto de renda, silêncio da decisão de primeiro grau.

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