TST - RR - 45536/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ENUNCIADO N.º 314-TST. PROVIMENTO. Ante os termos da jurisprudência assente nesta colenda Corte, expresso nos termos do Enunciado n.º 314, em havendo a dispensa obreira nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, mesmo com a projeção do período do aviso-prévio, o recebimento das verbas rescisórias com o salário majorado não termina por excluir o recebimento da indenização adicional. Revista conhecida e provida, deferindo-se o pagamento da indenização prevista no art. 9.º da Lei n.º 7.238/84.

Tribunal TST
Processo RR - 45536/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, indenização adicional, projeção do aviso prévio.

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