TST - RR - 53766/2002-900-02-00


08/abr/2005

CONTRATO NULO EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho, A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Enunciado nº 363 do TST, com redação dada pela Resolução nº 121/2003, publicada no DJ de 21.11.2003). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53766/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos contrato nulo efeitos, conforme entendimento sumulado por.

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