STJ - REsp 433830 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0051451-8


28/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI N.º 8.212/95. ABOLITIO CRIMINIS.
DESCRIMINALIZAÇÃO PELA NORMA DO ART. 3º DA LEI 9.983/2000.
INOCORRÊNCIA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. ÍNDOLE CIVIL.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. O art. 3º da Lei 9.983/2000 apenas transmudou a base legal de
imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em
relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP,
não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente
incriminada. Precedentes.
II. A omissão de recolhimento de contribuições ou de impostos é fato
típico penal e não constitui dívida civil.
III. O Pacto de San José da Costa Rica é de índole eminentemente
civil, não sendo aplicado nos casos de omissão no recolhimento de
contribuições previdenciárias. Precedentes.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433830 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0051451-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 242 RSTJ vol. 173 p. 382
Tópicos criminal, recurso especial, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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