STJ - HC 25756 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164532-0


28/abr/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. RÉU QUE ESTEVE PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA E CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Estando a sentença condenatória, que negou ao paciente o direito
de apelar em liberdade, necessariamente fundamentada não há que se
falar em constrangimento ilegal, inexistindo, portanto, vício que a
nulifique.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25756 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164532-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 223
Tópicos habeas corpus substitutivo, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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