TST - AIRR - 1287/2001-019-10-85


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCO DO BRASIL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VOTO PRESI 008/91 DIFERENÇAS DEVIDAS. Correto o trancamento da revista pois não demonstrada violação direta de preceito constitucional ou de lei, ausente qualquer dissenso. O art. 444 da CLT não pode significar uma abertura irrestrita para qualquer negociação contratual, descuidando-se do que estabelece o conjunto da legislação trabalhista, especialmente o art. 468 da CLT e as Súmulas 51 e 288 desta C. Corte. A base de cálculo da complementação de aposentadoria não pode sofrer alteração tal que não permita mais a garantia de compatibilidade como os vencimentos da ativa. Este entendimento não viola a lei ou a constituição. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/2001-019-10-85
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento banco do brasil, complementação de aposentadoria voto presi 008/91 diferenças devidas, correto o trancamento da.

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