TST - AIRR - 96399/2003-900-04-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÃO QUE SE EXAURE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista cujo exame da alegada afronta direta e literal de preceito da Constituição da República passa, necessariamente, pelo prévio exame de eventual violação a preceito de legislação infraconstitucional pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96399/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, execução, nulidade processual.

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