STJ - HC 24515 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120805-2


28/abr/2003

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP.
DESCUMPRIMENTO DO MÉTODO TRIFÁSICO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA
NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
Não há ferimento ao método trifásico quando a pena é fixada no
mínimo legal a partir de operação onde o julgador compensou a
circunstância judicial dos maus antecedentes (art. 59, CP) com a
atenuante da menoridade (art. 65, I, CP), e, logo em seguida, fez
incidir as causas de aumento da pena. Cumprido o caminho do art. 68,
do CP.
Ademais, só o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo, já era
suficiente para rebater qualquer alusão a constrangimento em face da
atenuante da menoridade, pois, como se sabe, esta não impõe a
redução aquém do limite legal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24515 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120805-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 220
Tópicos habeas corpus, dosimetria da pena, arts.

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