STJ - REsp 401155 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0133052-0


05/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO
TRIBUNAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA FIRMADO ANTES DA EXECUÇÃO, PORÉM NÃO REGISTRADO. REGISTRO
POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO ARRESTO. EFICÁCIA. SÚMULA N. 84-STJ.
I. Agitada a matéria alusiva à posse nas contra-razões de apelação,
não infringiu o art. 515 do CPC o acórdão que reexaminou a matéria,
dando-lhe interpretação própria.
II. Posse comprovada por intermédio de compromisso de compra e venda
celebrado por escritura pública em data anterior ao ajuizamento da
execução e da inscrição do arresto.
III. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em
alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de
imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula n. 84 do STJ).
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para julgar
procedentes os embargos de terceiro, afastada a constrição incidente
sobre o imóvel.

Tribunal STJ
Processo REsp 401155 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0133052-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 303
Tópicos civil e processual, acórdão, matéria devolvida ao conhecimento do tribunal.

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