TST - AIRR - 10/2001-009-16-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. Proclamando o regional ser aplicável o regime celetista ao servidor público admitido anteriormente a CF/88 sem aprovação em concurso público, e não havendo insurgência recursal específica quanto a matéria, a prescrição em relação aos valores fundiários devidos é a trintenária Enunciado nº 362 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10/2001-009-16-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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