STJ - AgRg no REsp 278770 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096283-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA ENTE PÚBLICO –
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES.
1. Não se confunde o interesse patrimonial da Fazenda Pública com o
interesse público, capaz de legitimar a intervenção do Ministério
Público, nos termos do art. 82, inciso III, do CPC, ainda que de
elevada importância o valor da condenação.
2. Precedentes desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 278770 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096283-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 239
Tópicos processual civil – ação de cobrança movida contra ente público, não se confunde o.

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