STJ - AgRg no REsp 466779 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117241-4


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ENTRE A EC N.º 08/77 E A
VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.830/80. PRAZO QÜINQÜENAL.
1. Não padece de fundamentação o acórdão que examina suficientemente
todos os pontos suscitados pela parte interessada em seu recurso.
Violação ao art. 535, do CPC inocorrente.
2. Ao crédito embargado correspondente às contribuições
previdenciárias com fato gerador compreendido entre a vigência da EC
n.º 08/77 e a entrada em vigor da Lei n.º 6.830/80, aplica-se o
prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a sua constituição.
3. Precedentes da Primeira Seção.
4. Agravo Regimental desprovido

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466779 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117241-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 233
Tópicos processual civil, tributário, decadência.

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