TST - AIRR - 1810/2003-055-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Violação direta de dispositivo constitucional e contrariedade a súmula desta Corte não demonstradas. Incidência do art. 896, § 6°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2003-055-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, fgts.

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