TST - ED-AIRR - 135/2002-094-03-41


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A decisão turmária negou provimento ao Agravo de Instrumento das Reclamadas por irregularidade de representação da Reclamada Saint-Gobain Canalização S.A. quando da interposição do Recurso de Revista, ante a ausência de procuração regular nos autos outorgando poderes ao subscritor do Apelo denegado. E, ainda, porque trata-se de processo de execução e não houve observância aos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 desta Corte. Assim, constata-se que a omissão alegada refere-se ao inconformismo das Reclamadas em relação à decisão que lhe foi desfavorável, não sendo atacável por meio de Embargos Declaratórios, uma vez que não há na decisão embargada nenhum dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Nega-se provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 135/2002-094-03-41
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, a decisão turmária negou.

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