TST - ED-AIRR - 1659/2003-086-15-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. O acórdão embargado, de maneira clara e precisa, expôs os motivos pelos quais considerou não configurada a negativa de prestação jurisdicional, transcre-vendo, inclusive, trecho do acórdão regional em que se examinou a questão da existência de contestação sobre o pedido de diferenças salariais. Ressaltou ainda que é inviável investigar, em sede de recurso de revista, a veracidade da alegada falta de contestação quanto ao pedido da referida verba, em razão da incidência do En. 126/TST. Diante de tal óbice, é evidente que a questão da aplicação da pena de confissão por ser genérica a contestação não poderia ser examinada. Por outro lado, o acórdão ressalvou que a argüição de negativa de prestação jurisdicional somente seria analisada pela alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, face ao disposto na OJ 115 da SBDI-1/TST e no art. 896, § 6º, da CLT, fundamento esse que afastou de imediato a análise da divergência jurisprudencial apresen-tada. Portanto, a pretensão da embargante não encontra respaldo nas hipóteses citadas nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de omissão e tampouco contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1659/2003-086-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, o acórdão embargado, de.

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