STJ - REsp 327480 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0056049-1


12/mai/2003

PROCESSO CIVIL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ART. 35 DA LEI
N. 7.713/88 - JULGAMENTO EMBASADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA QUE SOFREU ALTERAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
1. Considerando que o incidente de uniformização de jurisprudência,
decidido pelo Pleno do Tribunal, sofreu alteração de entendimento
através de embargos declaratórios antes do julgamento do apelo,
vislumbra-se a omissão apontada em sede de embargos de declaração
pela FAZENDA NACIONAL, o que implica em violação ao art. 535, II do
CPC.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327480 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0056049-1
Fonte DJ 12.05.2003 p. 251
Tópicos processo civil, imposto de renda pessoa jurídica, art.

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