TST - RR - 641393/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS - REGRAS DA ÉPOCA DA ADMISSÃO NÃO INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO. Viabilizado o conhecimento do apelo por contrariedade à Súmula 288 desta C. Corte, há de ser aplicada ao reclamante, admitido em 1966, a Resolução 1600/64, pois as alterações posteriores só podem incidir nos contratos de trabalho quando mais benéficas. No mesmo sentido, especificamente para o caso dos autos, tem pertinência, também, a OJ. 155 da Eg. SBDI-1, que proíbe alteração das regras da complementação de aposentadoria com efeito retroativo, ferindo o direito adquirido. Quanto à pretendida integração do cheque-rancho na complementação, superado está o dissenso ofertado ante a OJ. Transitória n.º 8 da Eg. SBDI-1, o que faz atrair os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, no particular. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641393/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria diferenças, regras da época da admissão não integração do cheque-rancho.

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