TST - E-RR - 649841/2000


15/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Partindo-se das premissas fáticas definidas na decisão recorrida, tem-se que a própria Caixa Econômica Federal obrigou-se a estender o direito ao percebimento do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, por força de norma interna por ela mesma instituída em 1975. Nesse sentido, a norma interna que instituiu o pagamento do benefício aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho de seus funcionários, razão pela qual a supressão unilateral pelo empregador produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, conforme entendimento desta e. Corte, sufragado nos Enunciados nºs 51 e 288 do TST. Matéria já pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 649841/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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