TST - RR - 719558/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Tendo em vista que o Tribunal Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, reconheceu que o teor da contra-fé enviada à reclamada era diverso do que constava na petição inicial, ficou violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que a reclamada não pode apresentar sua defesa de forma integral. Recurso conhecido e provido. BASE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prejudicado em face do provimento dado quanto ao tema PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado em face do provimento dado ao Recurso de Revista da Reclamada quanto ao tema PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Tribunal TST
Processo RR - 719558/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por ausência de citação válida, tendo em vista que.

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