TST - RR - 754779/2001


15/abr/2005

TOMADOR DE SERVIÇOS ADMINITRAÇÃO INDIRETA ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST 1. Nos termos do Enunciado nº 331, II, do TST, a contratação irregular não gera vínculo de emprego com órgão da Administração Indireta. Incide, para a determinação dos efeitos da relação havida, o disposto no Enunciado nº 363 do TST. 2. A incidência do Enunciado nº 331, IV, do TST, pressupõe o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, e a sua condenação como devedor principal. Trata-se, portanto, de preceito inaplicável ao caso, pois os Reclamantes voltaram-se apenas contra o tomador de serviços. Recurso de Revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os arestos colacionados não se prestam à comprovação do dissídio, por inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT SEGURO-DESEMPREGO INTERVALO DIGITADOR GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS Em razão do provimento do Recurso de Revista da Reclamada, considera-se prejudicada a análise desses temas, porque subordinados ao reconhecimento de vínculo de emprego.

Tribunal TST
Processo RR - 754779/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos tomador de serviços adminitração indireta enunciado nº 331, ii, do, nos termos do enunciado.

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