TST - AIRR - 780776/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. A interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, ante o caráter genérico, descabe a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780776/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, liquidação extrajudicial, suspensão do feito.

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