TST - RR - 803802/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT." (Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1 do TST). Incidência da Súmula 333 desta Corte e do § 4º do art. 896 da CLT como óbice ao conhecimento do Recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 803802/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante, “o desconhecimento do estado.

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