TST - ED-AIRR - 807240/2001


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HORAS EXTRAS -GERENTE GERAL - ARTIGO 62, II, DA CLT Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado foi explícito ao esclarecer que a configuração, ou não, do exercício do cargo de gerência geral é matéria fática e que o acórdão regional concluíra que a Reclamante não se enquadrava na regra do artigo 62, II, mas, apenas, na do art. 224, § 2º, ambos da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 807240/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração horas extras -gerente geral, artigo 62, ii, da.

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