STJ - EREsp 390234 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115513-5


12/mai/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES.
"A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e
não da causa" (Resp n. 436.486/PR, relator o subscritor deste,
julgado em 10.12.2002).
Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 390234 / MA EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115513-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 208
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, compensação.

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