TST - AIRR - 1162/1998-431-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não há dúvidas de que, tratando-se de direitos patrimoniais, ainda que figure no pólo passivo ente de direito público, a prescrição para ser pronunciada, exige a respectiva argüição, pela parte contrária, ainda na instância ordinária (art. 219, § 5º, do CPC). Por outro lado, havendo o acórdão recorrido consignado que se tratava de remessa derivada do duplo grau de jurisdição e que, ainda na contestação, o Município agravado havia suscitado a prescrição, com deliberação na sentença - ainda que em desconformidade com a OJSBDI1 de nº 128 -, tal matéria deveria, sim, ser reexaminada pelo eg. Regional, por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1162/1998-431-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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