TST - AIRR - 41116/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Inócua, portanto, a invocação de dispositivos infraconstitucionais - artigos 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 457 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41116/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, litispendência.

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