TST - RR - 1618/2002-906-06-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ARGÜIÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 818 DA CLT. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ENUNCIADO Nº 330. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Decisão que se orienta pela valoração do conjunto probatório (e não pelo critério do ônus subjetivo da prova) não enseja indicação de infringência aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2 - Prescreve o Enunciado nº 330 que a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Se o contexto fático delineado pelo Regional não indica a assistência do sindicato no termo de rescisão do contrato de trabalho, não há como chegar a posição conclusiva sobre a contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST. 3 Não conheço do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 1618/2002-906-06-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, argüição de infringência ao art.

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