TST - AIRR - 75603/2003-900-02-00


15/abr/2005

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, que, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que, nos casos de diferenças em face de enquadramento funcional, aplica-se a prescrição extintiva. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75603/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos enquadramento funcional, diferenças salariais, prescrição extintiva.

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