STJ - RHC 12424 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016449-2


19/mai/2003

CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REGIME PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPROPRIEDADE DO EXAME MAIS ACURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
I – A fixação do regime prisional é faculdade conferida ao Juiz, que
pode, de maneira fundamentada, fixar regime mais rigoroso sempre que
alguma das circunstâncias do art. 59 do Estatuto Repressivo assim o
recomendar.
II – Se as decisões atacadas não se mostram, de plano, deficientes,
torna-se descabido um exame mais acurado, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
III – Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12424 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0016449-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 241
Tópicos criminal, rhc, formação de quadrilha.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›