TST - RR - 556997/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA SEM ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 146 da SDI-I desta Corte configurada, ao abraçar, o Tribunal Regional de origem, a tese de que desnecessária a concordância do empregador para o exercício, pelo empregado, da opção retroativa pelo regime do FGTS. Afronta ao artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República que se reconhece. Recurso conhecido e provido no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 556997/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, opção retroativa sem anuência do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›