TST - RR - 647310/2000


15/abr/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A intervenção sindical é desnecessária para se reconhecer a validade de acordo individual de compensação de jornada. Assim, é indevido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas destinadas à compensação. Recurso de Revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 23 da SBDI-1. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647310/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras, acordo individual de compensação, validade.

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