TST - RR - 1776/1999-032-15-00


15/abr/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Configura-se como procedimento atentatório ao princípio do ato jurídico perfeito, afrontando-se o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual de ordinário em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT, com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1776/1999-032-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão regional por afronta ao ato jurídico perfeito, esta corte já sedimentou.

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