STJ - REsp 268505 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0074081-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A tese esposada pela Fazenda Nacional não encontra amparo neste
Superior Tribunal de Justiça, visto que o prazo prescricional, de
acordo com o entendimento pelo qual se determina a prescrição com
base na declaração de inconstitucionalidade da exação, não tem
início a partir da data do julgamento, mas sim do trânsito em
julgado do acórdão.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 268505 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0074081-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 160
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, empréstimo compulsório sobre combustíveis.

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