TST - AIRR - 96523/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANRISUL COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DO ADI. Incontroverso nos autos que a reclamante não implementou a condição para obter a aposentadoria integral. Se a norma invocada não lhe garante o benefício pleiteado, certamente ela não poderá ser-lhe aplicada, não por ofensa ao direito adquirido, mas em razão de o autor não ter preenchido os requisitos por ela exigidos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 07 da SBDI-1/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96523/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, banrisul complementação de aposentadoria integração do adi, incontroverso nos autos que.

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