TST - AIRR - 264/1997-043-12-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Acórdão regional que atesta a irregularidade da representação processual e a inexistência de mandato tácito, insere-se no âmbito da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, não atraindo ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/1997-043-12-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, agravo de petição não conhecido por irregularidade de representação, acórdão regional que atesta.

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