STJ - REsp 419128 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0027818-4


19/mai/2003

CIVIL. FIANÇA DADA A PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
PASSAGENS AÉREAS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. SAÍDA DOS
SÓCIOS GARANTIDOS. DESAPARECIMENTO DO ELEMENTO FIDÚCIA. COMUNICAÇÃO
FORMAL À AUTORA. DÍVIDA SURGIDA A POSTERIORI, DURANTE A NOVA GESTÃO.
EXONERAÇÃO DOS FIADORES. CC, ARTS. 1.006, 1.491, 1.500 E 1.503.
I. A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em
caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre
afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo
desaparecer a razão essencial daquele ato.
II. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que
isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de
existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a
garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes,
houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores
àquela comunicação.
III. A cláusula de renúncia prevista no art. 1.500 do Código Civil
não prevalece indefinidamente.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419128 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0027818-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 235 RSTJ vol. 187 p. 367
Tópicos civil, fiança dada a pessoa jurídica, contrato de fornecimento de passagens aéreas.

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