TST - RR - 28095/2002-902-02-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS NÃO-APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES-DE-PONTO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO 1. A distribuição do ônus probatório acerca da jornada extraordinária independe do fato de o Reclamante haver impugnado ou não os cartões-de-ponto na inicial. 2. Contando a Reclamada com mais de 10 (dez) empregados, a análise da prova documental é indispensável. Não apresentados os cartões-de-ponto ou juntados documentos irregulares que não preencham os requisitos do art. 74, § 2º, da CLT, inverte-se o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na inicial. Apresentados registros regulares e formalmente válidos, o ônus da prova continua com o Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 28095/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras não-apresentação dos cartões-de-ponto inversão do ônus probatório 1, a distribuição do ônus.

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