TST - AIRR - 972/2002-052-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO AJUSTADA ARTIGO 457, § 1º, DA CLT - ENUNCIADO No 126 DO TST O Tribunal Regional considerou que a parcela paga aos Reclamantes, a título de horas extras, tem natureza de gratificação ajustada, nos moldes previstos no art. 457, § 1º, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST. Assim, não há como identificar violação aos artigos 444, 457, 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2002-052-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento horas extras, gratificação ajustada artigo 457, § 1º, da clt, enunciado no 126 do.

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