STJ - AgRg no Ag 458702 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074906-8


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS
POR DECLARAÇÃO DO ADVOGADO, CONFERINDO-LHE PRAZO NA FORMA DA NOVEL
REDAÇÃO DO ART. 544 COM A DICÇÃO QUE LHE DEU A Lei 10.352/01.DEFEITO
SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A
JURISPRUDÊNCIA E AS FONTES FORMAIS DO DIREITO.
I - O Direito Processual Civil adota o princípio da
instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo
é meio para a realização do direito objetivo-material. Em
conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a
sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo,
repudiando o fetichismo das formas.
II - Deveras, inspirado por esse princípio e influenciado pela
práxis, o legislador empreendeu reforma no § 1º do Art. 544 do CPC,
permitindo ao advogado declarar autenticas a peças acostadas ao
agravo.
III - Em conseqüência, é lícito, antes do julgamento do recurso, já
em vigor o novel diploma, instar-se o advogado a declarar a
autenticidade das peças ao invés de não conhecer do recurso por
formalidade hoje repudiada por norma legal expressa.
IV - Inaplicabilidade da regra tempus regit actum, tanto mais que a
jurisprudência não é fonte formal do direito, tornando-se
insubsistente ao exsurgimento de novel legislação que infirme o seu
conteúdo.
V - Perda do objeto do agravo regimental em virtude do
não-conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte ex
adversa.
VI - Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 458702 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0074906-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 135
Tópicos agravo regimental contra decisão que admitiu a autenticação de peças, 544 com a dicção que lhe deu a lei 10.352/01.defeito, princípio da instrumentalidade das formas.

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