TST - ROMS - 184/2003-909-09-00


15/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. O apelo que não ataca os fundamentos da decisão não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal consistente na motivação (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST). 2. “In casu”, o mandado de segurança impetrado pelo Banco foi concedido, com base em violação dos arts. 583 e 588, III, do CPC, sendo determinada a liberação das quantias depositadas pelo Impetrante, uma vez que, tendo a sentença, que julgara parcialmente procedente a reclamatória, sido totalmente reformada pelo Tribunal, tornou-se insubsistente a execução provisória. 3. Nas razões de recurso ordinário, o Reclamante, em clara atecnia recursal, simplesmente reproduziu os argumentos aduzidos na sua manifestação de litisconsorte, quais sejam, descabimento do “mandamus”, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e necessidade de publicação do acórdão que reformou a sentença, matérias devidamente analisadas e rechaçadas pela decisão regional.

Tribunal TST
Processo ROMS - 184/2003-909-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário desfundamentado orientação jurisprudencial nº 90, o apelo que não.

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