TST - AIRR e RR - 612/2002-094-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.” Agravo de Instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE. Não conhecido o Agravo de Instrumento que visa a processar Recurso de Revista, tem-se por prejudicado o exame do Recurso Adesivo, porquanto o processamento do apelo principal sequer foi completado. Hipótese diversa ocorre quando o Recurso principal foi admitido e o adesivo está imediatamente ligado ao juízo de conhecimento daquele. Em tal caso, incide a regra do art. 500, inc. III, do CPC, que dispõe sobre o não-conhecimento do apelo acessório. De fato, na situação em debate há apenas mera expectativa do direito processual de recorrer adesivamente, que, para se concretizar, depende, antes, do provimento do Agravo de Instrumento, que, na verdade, não ocorreu.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 612/2002-094-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível.

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