TST - RR - 51313/2002-902-02-00


15/abr/2005

INSS - REPRESENTAÇÃO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CPC E 1º DA LEI Nº 6.539/78 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A única hipótese de cabimento de recurso de revista, em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, é quando demonstrado contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou inequívoca violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. Logo, inservível a indicação de afronta à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial (inclusive orientação jurisprudencial do TST), nos termos do art. 896, § 6º. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51313/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos inss, representação irregular, violação do art.

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