STJ - HC 25333 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0148941-8


26/mai/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. PREVENÇÃO POR FORÇA DE JULGAMENTO DE HABEAS
CORPUS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADIAMENTO POR
REQUERIMENTO DA DEFESA. NOVA PUBLICAÇÃO COM REMISSÃO EXPRESSA AOS
FEITOS ADIADOS. AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I – Não merece ser conhecida a impetração no que diz respeito à
alegada ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar
do paciente, por já haver sido tal matéria apreciada por esta Corte
no julgamento do RHC nº 12976-RJ, de que fui relator.
II – Não há que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural pelo
fato de o Recurso em Sentido Estrito haver sido distribuído ao órgão
fracionário que julgara habeas corpus anteriormente impetrado em
favor do paciente.
III – Ademais, tratando-se de suposta nulidade relativa, seu
reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo,
inocorrente na espécie. Precedentes.
IV – Adiado o julgamento do recurso, a pedido da defesa, inexiste
nulidade, pela ausência do advogado na sessão de julgamento
imediatamente seguinte, se desta última há publicação, com expressa
menção aos processos adiados, notadamente quando se trata de
procedimento regulado, de modo expresso, pelo regimento interno do
Tribunal respectivo. Precedentes.
Writ conhecido em parte e aí denegado, prejudicada a reiteração do
pedido de liminar.

Tribunal STJ
Processo HC 25333 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0148941-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 372
Tópicos processo penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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