STJ - AgRg no Ag 482652 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134491-6


26/mai/2003

AGRAVO (ART. 545, CPC). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS. PRESCRIÇÃO.
1. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que nas ações
relativas à repetição de indébito do empréstimo compulsório sobre
Aquisição de Veículos e Combustíveis "o prazo decadencial só
começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato
gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação
tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como
termo inicial a data da declaração da inconstitucionalidade da lei
em que se fundamentou o gravame." (EREsp 43.502-RS).
2. Encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a firme
jurisprudência do STJ, inviável a modificação do julgado.
3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482652 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0134491-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 353
Tópicos agravo (art, 545, cpc), empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos e combustíveis.

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