STJ - AgRg na Pet 1565 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0146210-8


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não merece trânsito, por falta de pressuposto lógico, o recurso
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
impugnada. Aplicação da súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1565 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2001/0146210-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 243
Tópicos agravo regimental, petição, não conhecimento.

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