TST - AIRR - 1305/2003-011-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. VALOR COM DESÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Ostentando tese explicita acerca da base de cálculo da multa de 40% sobre os expurgos inflacionários do FGTS, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. O que houve, na verdade, foi o exercício interpretativo do conjunto fático-probatório pela Turma de origem. Desta forma, os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, bem como a jurisprudência trazida a confronto, que buscam demonstrar a negativa de prestação jurisdicional, mostram-se impertinentes com a matéria de fundo versada nos autos, daí imprestáveis a impulsionar a revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2003-011-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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