STJ - AgRg nos EDcl no REsp 402593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198156-0


26/mai/2003

Processo Civil. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
- O agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC é cabível tão-somente
contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 402593 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0198156-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 359
Tópicos processo civil.

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