STJ - HC 24745 / SP HABEAS CORPUS 2002/0127463-2


26/mai/2003

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA. PROGRESSÃO
DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º,
DA LEI Nº 8.072/90 AFIRMADA PELO STF.
1 - Em se tratando de extorsão mediante seqüestro, definida como
delito hediondo, a pena deve ser cumprida integralmente no regime
fechado, mostrando-se pacífico no Supremo Tribunal Federal, o
entendimento que afirma a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º,
da Lei nº 8.072/90, não havendo, assim, que se falar em ofensa ao
princípio da individualização da pena.
2 - Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24745 / SP HABEAS CORPUS 2002/0127463-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 378
Tópicos habeas corpus, extorsão mediante seqüestro qualificada, progressão de regime.

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